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A irresponsabilidade do Congresso e sua gratuita criação de incertezas
O intervencionismo legislativo gera consequências desastrosas

Além do imenso custo em vidas, a pandemia pode deixar sequelas adicionais não facilmente notadas. Mais especificamente, a autonomia ou liberdade para celebrar contratos. 

O Congresso tem sistematicamente violado a preciosa doutrina dos contratos, fundamental para a ascensão da civilização moderna desde pelo menos o Iluminismo. 

O respeito aos contratos voluntariamente firmados é um pilar essencial para a manutenção e a prosperidade de qualquer sociedade civilizada. A partir do momento em que os contratos passam a ser arbitrariamente desrespeitados, cria-se um ambiente de completa insegurança jurídica. Passa a não haver a mais mínima previsibilidade, o que afeta investimentos de longo prazo.

Vale lembrar do nosso mais recente exemplo de quebra de contratos. Em 2012, o então governo Dilma decidiu unilateralmente revogar os contratos de concessão das empresas de geração e transmissão de energia (os quais terminariam entre 2014 e 2018) com o intuito de fazer novos contratos e impor tarifas menores. A Medida Provisória 579 alterou totalmente o sistema elétrico. O mau humor dos empresários e do mercado com Dilma efetivamente começou ali, quando o governo deixou claro que não tinha nenhum respeito por contratos. Foi ali que começou a crescente onda desconfiança em relação ao ambiente empreendedorial do Brasil.

Agora, porém, a instabilidade está vindo do legislativo.

As últimas de Brasília

O intervencionismo legislativo, que não chega a ser novidade recente, pulveriza a doutrina de pacta sunt servanda — de que os contratos fazem lei entre as partes — e gera consequências desastrosas, muitas vezes invisíveis.

A expressão deus ex machina se refere ao teatro na antiga Grécia, no qual um ator representando um deus era inserido no palco de cima para baixo com auxílio de um guindaste (a "máquina") para intervir em uma situação de conflito entre os mortais e concluir a narrativa, de forma mágica. Os atores em Brasília são admiradores do teatro grego, pelo visto.

O projeto de lei 1179 — que interferia nos contratos privados durante a pandemia — previa: (a) poderes ditatoriais aos síndicos de condomínios à revelia das convenções de condomínio, (b) a proibição de liminares de despejo prevista no contrato de aluguel, e (c) a obrigação dos aplicativos de transporte em reduzir sua taxa de administração em 15%. 

Afortunadamente o presidente vetou esses artigos na sanção que converteu o projeto na Lei 14.010.

No entanto, o Congresso voltou à carga interventora e aprovou na semana passada o projeto de lei de conversão 19

O PLV 19 inclui a suspensão das cláusulas chamadas covenants dos contratos de empréstimos. Os covenants são comuns em debêntures e tipicamente restringem a capacidade da empresa de se endividar acima de determinado limite ou de deteriorar substancialmente sua saúde financeira, incentivando a prudência.

O eventual descumprimento de covenants frequentemente motiva uma repactuação dos termos entre empresa e credores, em geral com aumento dos juros pagos pela empresa recebedora do financiamento.

Embora a nobre intenção dos legisladores seja preservar a empresa, ocorrerá precisamente o inverso. Materializa-se, uma vez mais, a degradação da "segurança jurídica", fundamental para a prosperidade. É o estado invadindo e tutelando a vontade das partes, por meio do dirigismo contratual de cunho socialista, como afirma o jurista Arnoldo Wald.

Isso serve apenas para criar ainda mais incerteza, mais imprevisibilidade e mais instabilidade, o que afeta não apenas investimentos, mas também, e principalmente, o financiamento a estes investimentos de longo prazo.

Consequentemente, perdem as empresas, o emprego e o investimento, que dependem de novos financiamentos. 

Dado o risco "político" — de mudanças de regras no meio do caminho—, é difícil vislumbrar que o investidor estrangeiro continue concedendo novos empréstimos no Brasil em igual montante. E se conceder, é de se presumir que será a custo mais alto.

O problema que ainda não se vê

O Brasil necessitará de R$ 750 bilhões de investimentos até 2033 só na universalização do acesso ao saneamento. Serão muitos trilhões adicionais em infraestrutura, segurança pública, educação e saúde. Como o Congresso demonstra que não hesita em intervir, é improvável que as empresas consigam levantar os recursos.

É exatamente em períodos de crise que contratos são importantes. Caso houvesse certeza de cumprimento dos termos, contratos seriam desnecessários. O direito já possui instrumentos para lidar com situações extremas e adversas, como as previsões de "força maior", "caso fortuito", a repactuação e a novação, bem como as possibilidades de que o juiz possa mediar o contrato. 

Essa intervenção tem como justificativa a pandemia de Covid-19. Só que essa não é a primeira pandemia da história; no século XX tivemos desastres muito piores. Não faz sentido usar a atual como justificativa para quebrar contratos.

É fundamental que o presidente vete o artigo das covenants do PLV 19 e que mantenha sua caneta Compactor do veto aquecida, pois em breve deve chegar para sanção também o PL 1.397, que interfere em processos de recuperação judicial de empresas e pune exatamente o investidor que injetou recursos novos para auxiliar a empresa.


autor

Helio Beltrão
é o presidente do Instituto Mises Brasil.

  • Bostileiro  09/07/2020 18:49
    Deve custar menos caro uma guerra anual do que custear as m*rd*s que esse Congresso faz todo ano.
  • Marcelo  15/07/2020 11:04
    A criação de incertezas pelo congresso não é gratuita.
    A instauração do caos a fim de que se legitime a criação de uma Nova Ordem Mundial é a meta permanente da esquerda socialista, politicamente organizada no mundo todo.
  • Cada povo tem o rei que merece  09/07/2020 18:57
    O Brasil está condenado a ser um eterno país do futuro, futuro esse que nunca chega.
  • Lucas  09/07/2020 18:59
    É por isso que, embora eu concorde com os ataques que este site faz à atual política do Banco Central, não consigo atribuir apenas a ele a culpa das coisas.

    Qual investidor estrangeiro vai abrir mão de dólares em troca de reais para investir produtivamente aqui?

    Vejam que a própria aprovação do marco do saneamento não fez cair a cotação do dólar. Óbvio. Com políticos gerando essas incertezas, não há incentivo nenhum para o gringo vir pra cá.

    O BC é ruim mas os políticos são várias vezes piores. E o BC sozinho não tem como fazer milagre.
  • Observador  09/07/2020 19:05
    Você tem um bom ponto.
  • Humberto  09/07/2020 19:19
    Ué, mas é exatamente por não ter legislativo confiável que o BC não pode ser irresponsável ao ponto de impor juros reais negativos. O remédio para políticos ruins não é impor políticos que irão enfraquecer a moeda.

    Ao contrário: se os políticos são ruins, aí mesmo é que você tem de proteger ainda mais a moeda, pois ela se torna a única coisa capaz de ainda garantir algum padrão de vida aceitável para o povo. Se você perder a moeda, abraço.
  • Andre  09/07/2020 19:26
    Ok, o BC não é o único culpado, e quais foram as ações práticas úteis que esta instituição tomou desde janeiro para contribuir com a estabilidade da moeda? Pois desde então o peso brazileiro apanhou muito mais que guarani paraguayo, peso colombiano, peso chileno, peso mexicano e peso uruguayo. Está dizendo que os legisladores br são piores que os destes países?

    Não comentarei sobre o Nuevo Sol peruano, aquilo sim que é moeda.
  • anônimo  09/07/2020 19:35
    Peso brasileiro?!
  • Andre  09/07/2020 20:09
    Não, peso braZileiro.

    Bem chinelão mesmo como o resto do país. Dúvida, tem alguém que ainda neste site que ainda usa peso brazileiro como reserva de valor para ativos financeiros que não sejam renda variável?
  • Vladimir  09/07/2020 20:20
    "Dúvida, tem alguém que ainda neste site que ainda usa peso brazileiro como reserva de valor para ativos financeiros que não sejam renda variável?"

    Mas até mesmo na renda variável você está no real. Se você está comprado em ações, você está comprado no real. Ações são pedaços de empresas, e se valorizam de acordo com o lucro esperado das empresas. E empresas brasileiros operam em reais. Seus eventuais lucros estão computados em reais. São totalmente dependentes da saúde do real.

    Mesmo que você esteja 100% alocado em bolsa (o que NÃO é recomendável), você continua 100% comprado no desempenho do real.
  • Andre  09/07/2020 20:31
    Vladimir, a pergunta foi se alguém ainda usa o peso brazileiro na renda fixa ou embaixo do colchão. Renda variável ainda tem valido a pena o risco deter a pior moeda do mundo.
  • Vladimir  09/07/2020 20:42
    Especificamente por leitores deste site eu não sei. Mas, na prática, quase 100% da população brasileira está na renda fixa ou no colchão (ambos, hoje, com os juros reais negativos, são a mesma coisa).

    A quantidade CPFs em bolsa é de 2 milhões. Isso não é absolutamente nada. Só a população de eleitores é de 150 milhões.
    O que eu conheço de gente rica que está em CDB de bancão ganhando 96% do CDI e achando que está fazendo vantagem não está no gibi. O resto está na poupança. Uma mixaria especula com imóveis. E outra mixaria ainda menor especula com boi.

    E aí eu pergunto: qual a diferença entre ter dinheiro embaixo do colchão e dinheiro na poupança ou em CDB com esses juros ridículos? Se duvidar, no colchão é melhor, pois ao menos não o risco de um confisco bancário ou de o banco quebrar.
  • Lucas  09/07/2020 19:36
    Mas a função atribuída ao BC não é estipular câmbio, e sim manter o IPCA em torno de 4%. Hipoteticamente, se ele conseguir manter o IPCA em torno de 4% com o dólar a 10 reais, ele ainda assim poderá dizer "missão cumprida".

    Observe que nem sequer estou fazendo juízo de valor. Não estou dizendo que concordo com esse comportamento, mas sim que essa é sua atribuição.

    O BC teria de mudar seu estatuto e sua missão caso também tivesse de passar a se preocupar em manter o câmbio estável (o que eu mesmo acho que seria desejável).
  • Andre  09/07/2020 20:06
    Justamente Lucas, você respondeu aqui:

    "O BC teria de mudar seu estatuto e sua missão caso também tivesse de passar a se preocupar em manter o câmbio estável"

    Seu questionamento anterior:

    "O BC é ruim mas os políticos são várias vezes piores. E o BC sozinho não tem como fazer milagre."

    O BC pode até não conseguir fazer milagre, mas há de convir de que sequer o está tentando.
  • Daniel  09/07/2020 20:21
    "O BC pode até não conseguir fazer milagre, mas há de convir de que sequer o está tentando."

    Touché.
  • Trader  09/07/2020 19:43
    Prezados, não se iludam. Já está bastante claro que o BC não mais está preocupado nem com inflação e nem muito menos com câmbio. Ele deixou de fazer política monetária (já não fazia cambial há muito tempo) e agora se concentra exclusivamente em fazer política fiscal.

    Sim, o BC hoje faz política fiscal. Ele estipula juros visando exclusivamente a reduzir o custo do serviço da dívida. Ele virou auxiliar do Tesouro.

    Como bem dito neste artigo, o BC sofreu captura regulatória e perdeu sua autonomia. Hoje quem manda no BC é a Fazenda (seria o equivalente a Meirelles aceitando ordens de Guido Mantega).

    Por isso, a preocupação atual do BC é com política fiscal. Esqueçam o real. Ele pode até se recuperar no futuro, mas, no momento, eu não vejo como qualquer pessoa racional possa ficar nele.
  • Felipe L.  09/07/2020 19:40
    O BC não presta justamente porque é gerido por políticos brasileiros (por isso que a existência de um Banco Central no Brasil é algo ainda mais insano). No governo atual, o banco está sendo gerido pelo Ciro Guedes e sua política de destruir a nossa moeda em benefício de uma ínfima minoria.
  • Trader  09/07/2020 20:32
    Sobre como o câmbio está afetando as pessoas, a comprovação está na taxa de desaprovação do governo por faixa de renda e por região.

    A maior desaprovação está exatamente na faixa de renda entre 5 e 10 salários, faixa essa que é formada por pequenos empresários que estão sendo ferrados pelo câmbio, bem como pela classe média que está vendo suas possibilidades de viagens internacionais se desfazerem.

    E a maior aprovação está exatamente no Centro-Oeste, cuja produção e exportação de commodities é extremamente beneficiada pelo dólar caro. Só que estes são uma ínfima minoria.

    www.poder360.com.br/datapoder360/governo-bolsonaro-mantem-aprovacao-estavel-em-40-desaprovacao-e-de-47/

    Enfiaram na cabeça da equipe econômica que moeda fraca é positivo para a economia. Os números provam que não. Se moeda fraca fosse positivo, FHC teria feito sucessor em 2002. E ele próprio não teria sido reeleito em primeiro turno em 1998. E Lula não teria sido folgadamente reeleito em 2006.
  • Imperion  09/07/2020 23:53
    Essas coisas ja viraram senso comum, convenientemente pra receber do estado, que gera essa narrativa mais comum.
    Todo mundo quer receber do estado
  • Sílvio  09/07/2020 19:09
    Francis Fukuyama disse que a ausência de confiança e a dominância das incertezas reduz o potencial de crescimento econômico de um país e leva ao aumento do número de advogados.

    E aí descobrimos que o Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países.
  • Leonardo  09/07/2020 19:30
    Sobre esse tema, vale ler "A Sociedade de Confiança", de Alain Peyrefitte, livro notável e que ainda hoje guardo como um de seus mais bem pensados postulados.
  • Bostileiro  09/07/2020 19:31
    Esse país é uma piada. Se não fosse pela imigração massiva causada pela 2ªGG, ia ser do nível da África.
  • Estado o Defensor do Povo  09/07/2020 20:05
    Qual a lógica por trás disso? Por que mais incerteza aumenta o número de advogados?
  • Causídico  09/07/2020 20:17
    Quanto maiores a insegurança e a incerteza, maior a probabilidade de crimes e quebras de contrato. Consequentemente, maior a demanda por serviços jurídicos para a reparação (indenização) dos danos causados.

    Maior demanda por serviços jurídicos, maior oferta de advogados.
  • Andre  09/07/2020 20:38
    Fiquei de queixo caído com esta informação. De fato conheci várias dezenas de advogados e praticamente todos atuam na área de direito e funcionalismo, seja em troca de um salário baixo ou alto quase todos se dedicam ao direito. Já na engenharia que conheci centenas de engenheiros uns 30% já abandonaram completamente a área, uns 20% emigraram e uns 10% estão dirigindo Uber ou fazendo salgados pra vender enquanto não encontram emprego.

    Isso sem contar que se formam por ano muitos mais advogados que engenheiros, o país está realmente perdido.
  • Bostileiro  09/07/2020 21:01
    Esse país parou no tempo. Está em 1988. Os ex-países comunistas já colapsaram, fizeram reformas, se reergueram e superaram essa latrina. É simplesmente vergonhoso como até países como Rússia e China possuem mais liberalismo do que aqui.
  • Estado o Defensor do Povo  09/07/2020 20:48
    Maior oferta de advogados? Será? Eu não sei como a OAB opera, mas se eles fixarem um número absoluto fixo de advogados permitidos a trabalhar então não há um aumento de oferta, esse inclusive é um motivo razoável que eu vejo pra ter tanta gente se formando em direito e ainda assim o serviço de advocacia continuar caro, pouquíssima gente pode passar na prova da OAB e aí o número de advogados continua pífio pro tanto de demanda que tem, concorda?
  • Realista  09/07/2020 21:16
    A existência da OAB não impede o surgimento de advogados. No máximo, retarda. Quando o cara quer ser advogado e não pensa em outra coisa, ele consegue. Nem que passe anos tentando. Até porque, se não virar advogado, qual outra coisa o coitado vai fazer?
  • Estado o Defensor do Povo  09/07/2020 21:41
    E esse retardo na minha visão contribui para ter tanta faculdade de direito no Brasil, o número de advogados nunca parece ser o suficiente e isso vai aumentando o investimento na formação deles, o que é um grande infortúnio, uma pena as coisas serem assim.
  • Estado o Defensor do Povo  09/07/2020 21:42
    Quer dizer, não é ruim ter investimento em formar advogados, só tô criticando o fato da OAB tá dificultando as coisas e isso faz o dinheiro gasto nisso seja maior do que o realmente necessário.
  • Felipe L.  09/07/2020 23:30
    Ah não? Não impede? E o fato de retardar muda a realidade do estrago queisso causa?

    O resultado é o que existe hoje, um monte de advogado ganhando uma mixaria (mesmo porque o Brasil é pobre) e ganhando menos que um chapeiro do Mc Donald's meio-período nos EUA (se for US$ 10/h com 30 horas semanais) e os melhores advogados possuem honorários caríssimos. É assim também com médicos, psicólogos e afins. Não muda muita coisa.

    Ainda bem que não existe um Conselho Regional (e Federal) de Oficinas Mecânicas.
  • WMZ  09/07/2020 21:31
    Enquanto isso, o PL das Fakenews avança...
  • Tesla  14/07/2020 11:43
    Congresso só atrasa o crescimento dessa latrina.
  • Imperion  09/07/2020 22:00
    Mera ilusão achar que esse pais atravancado mudaria em alguns anos. Mesmo que se invista em educação, demoraria umas três gerações pra mudar a mentalidade do leitor ao colocar os seus no congresso.

    Esses projetos de lei carecem de efetividade, só foram feitos por fazer ou para dar poder a algum lobby.
  • Francisco  09/07/2020 23:34
    Permitam-me a gentileza de tecer alguns comentários, pois não entendi o que Hélio quis dizer quando falou que hoje já existem mecanismos contratuais para lidar com pandemias como "força maior" e "caso fortuito".
    Em geral esses mecanismos são acionados justamente para que o governo salve as empresas que quebram, são situações em que o contribuinte é feito de trouxa e paga as contas do privado que errou em seu cálculo econômico (poderia ter feito um seguro, por exemplo).
    Além disso, dizer que juízes podem mediar tais situações pode ser ainda mais arriscado. Ficam as partes reféns da "cabeça de juiz", que pode tirar decisões esdrúxulas se não houver um marco bem definido (com marcos legais bem definido já existe esse problema da "cabeça de juiz", que dirá sem), podendo ter processos semelhantes em que um juiz determina uma decisão qualquer, e outro juiz, em outro processo determina uma decisão completamente diferente.
  • Alfredo  10/07/2020 00:51
    Não sei muito bem o que você quis dizer (mesmo porque você misturou situações distintas), mas de minha parte digo o seguinte.

    Uma coisa é uma empresa quebrar por incompetência administrativa. O gestor calculou mal, investiu mal, previu mal ou simplesmente os consumidores não mais querem seus produtos.

    Neste caso, obviamente, a empresa não tem que receber qualquer auxílio do governo.

    Outra coisa, bem diferente, é uma empresa passar aperto e ter dificuldades financeiras simplesmente porque os governos fecharam a economia e proibiram a empresa de funcionar e de vender produtos e serviços para seus clientes. Isso não é incompetência administrativa, mas sim totalitarismo estatal.

    Neste caso, a empresa também não deve ser socorrida com dinheiro de impostos, mas seria totalmente correto permitir que ela, por exemplo, adiasse o pagamento de tributos. Também seria correto reduzir todos os fardos regulatórios e burocráticos que oneram a produção, bem como facilitar seus financiamentos (por exemplo, zerando o imposto de renda e o imposto sobre ganhos de capital dos fundos de investimento, de private equity ou de venture capital que investirem nela).

    Tudo 100% ético e moral: sem quebra de contratos e sem repasse de dinheiro de impostos.
  • Francisco  10/07/2020 21:41
    Acho que o Alfredo não entendeu nada do que eu disse e entende menos ainda de contratos em concessões em infraestrutura, como os citados pelo Hélio na sua conclusão.

    Ao mesmo tempo o Alfredo diz que uma empresa que calcula mal não tem que receber auxilio do governo. O ponto é que de alguma forma a maioria das empresas calculou mal, pois não tinham seguro que cobrissem os prejuízos derivados de uma pandemia. Aqui um adendo: até o Netflix tinha lançado um documentário sobre as pandemias e que a proxima estaria próxima de ocorrer, se até o Netflix sabia, como os gestores não sabiam.
    Se pega fogo na minha propriedade por causa de um acidente, de um raio, ou se minha propriedade desmorona por causa de um terremoto e eu nao tenho seguro a culpa é integralmente minha. Logo, os gestores desses contrataos de infraestrutura que agora o Hélio clama por uma saída via "força maior" também erraram, e merecem quebrar.

    O argumento do Alfredo é ainda mais confuso quando ele diz que não deveria ter ajuda do governo, mas um " adiamento no pagamento de impostos". Ora, o jovem ainda não aprendeu que dinheiro no tempo é custoso. Postergar impostos é sim uma forma de ajuda.
  • Alfredo  11/07/2020 01:34
    "o Alfredo diz que uma empresa que calcula mal não tem que receber auxilio do governo."

    Correto. Não tem.

    "O ponto é que de alguma forma a maioria das empresas calculou mal, pois não tinham seguro que cobrissem os prejuízos derivados de uma pandemia."

    Errado. Fragorosamente errado. Empresas não tiveram prejuízos por causa de uma pandemia. Empresas tiveram prejuízos porque políticos fecharam a economia e proibiram essas empresas de funcionarem e de vender produtos e serviços para seus clientes. Isso não é incompetência administrativa, mas sim totalitarismo estatal.

    Falei isso explicitamente lá em cima. E o fato de você ter ignorado — e, pior ainda, deturpado e adulterado — mostra bem o seu caráter.

    Não há como se precaver contra totalitarismo estatal. Não há seguro que proteja sua empresa contra totalitarismo estatal. Isso é tão óbvio que é até constrangedor eu estar tendo de desenhar isso aqui para você.

    "Aqui um adendo: até o Netflix tinha lançado um documentário sobre as pandemias e que a proxima estaria próxima de ocorrer, se até o Netflix sabia, como os gestores não sabiam."

    Imaterial. Gestores não foram atacados por uma pandemia. Foram atacados por políticos que simplesmente os proibiram de continuar empreendendo por quatro meses e meio (e contando). Não há seguro contra isso. Básico…

    "Se pega fogo na minha propriedade por causa de um acidente, de um raio, ou se minha propriedade desmorona por causa de um terremoto e eu nao tenho seguro a culpa é integralmente minha."

    Correto. A única diferençazinha básica é que existem seguros contra danos de propriedade. Mas não há seguros contra ordens de fechamento expedidas por políticos por tempo indeterminado.

    É sério que eu realmente tenho de continuar desenhando assim?

    "Logo, os gestores desses contrataos de infraestrutura que agora o Hélio clama por uma saída via "força maior" também erraram, e merecem quebrar."

    Seus produtos foram proibidos de ser consumidos. Achar que devem quebrar é um coisa. Dizer que merecem quebrar é outra coisa completamente distinta. Isso equivale a eu dizer que empresários cubanos mereciam quebrar or não terem sobrevivido à comunização do país pós-1959.

    "O argumento do Alfredo é ainda mais confuso quando ele diz que não deveria ter ajuda do governo, mas um " adiamento no pagamento de impostos". Ora, o jovem ainda não aprendeu que dinheiro no tempo é custoso. Postergar impostos é sim uma forma de ajuda."

    A definição de ironia: você dizer que alguém é confuso. Você demonstrou que nem sabe a diferença entre economia fechada por políticos e uma casa destruída por um terremoto. Incorretamente disse que há seguro para os dois (nunca vi seguro para o primeiro). E ainda diz que o confuso sou eu?

    Ah, outra dica básica (aproveite, na próxima irei cobrar): permitir que uma empresa postergue seu pagamento de impostos não é a mesma coisa que repassar dinheiro de impostos para ela. Permitir o diferimento de impostos não agride ninguém, não rouba de ninguém, não atenta contra a propriedade de ninguém. Já tomar dinheiro de uma empresa para repassar a outra empresa é um ato criminoso que incorre em todas as agressões acima.

    Coisa que qualquer criança de inteligência normal não tem dificuldade nenhuma para entender. Mas não é o seu caso.
  • Matheus  13/07/2020 14:45
    Comentário: Permitam-me a gentileza de tecer alguns comentários, pois não entendi o que Hélio quis dizer quando falou que hoje já existem mecanismos contratuais para lidar com pandemias como "força maior" e "caso fortuito".

    Minha posição: Claro...como um (pequeno) advogado - sim, eu sou um dos advogados mencionados nos comentários que está na base da pirâmide, se bem que, num geral trabalho mais com direito de família e bancário, e não as áreas mais públicas do Direito

    ---
    Comentário: Em geral esses mecanismos são acionados justamente para que o governo salve as empresas que quebram, são situações em que o contribuinte é feito de trouxa e paga as contas do privado que errou em seu cálculo econômico (poderia ter feito um seguro, por exemplo).

    Minha posição: Na verdade não.

    A ideia desses mecanismos é a seguinte: quando você faz um contrato há uma espécie de "cálculo de previsibilidade", que basicamente é saber que enquanto o contrato durar, haverá uma estabilidade mínima na sociedade em geral, garantindo que as partes estejam em condições de cumprir o pactuado.

    O melhor exemplo que geralmente é citado é quando A combina vender um produto a B, mas uma enchente (ou um incidente da natureza totalmente fora de controle humano, como aquela nuvem de gafanhotos próxima do Sul do país) vem e arrebenta com toda a produção de A, tornando-se impossível que ele cumpra o pactuado, nesse caso o contrato é resolvido (em tese, se B já pagou algo ele não será obrigado a continuar o pagamento e, em alguma situações ele recebe o dinheiro pago de volta).

    Isso também ganhou muita força em decorrência da grande inflação que açoitou o país (mesmo tendo apenas 24 anos, fiquei assustado vendo os vídeos dos vendedores trocando as etiquetas dos produtos na prateleira dos mercados toda hora e a rodo), pois, se alguém fizesse um contrato qualquer, a moeda explodia a tal ponto que muitas vezes levaria o devedor de um contrato à penúria para pagá-lo.

    Hoje em dia, a discussão sobre força maior no Direito está na possibilidade do juiz permitir redução ou forçar o parcelamento do valor do aluguel graças a presente pandemia.

    Quanto ao salvamento de empresas o fundamento costuma ser outro: basicamente a empresa ou a massa falida alega que é importante para a economia local, pois tem muitos empregos e movimenta a economia e por isso, se o governo (Estado) a deixar morrer o dano será coletivo para a população.

    Esse argumento é usado para conseguir parcelamentos de dívidas que levariam a empresa à falência, ou mesmo enrolar os credores.

    Fora é claro, o lado que "foge" do jurídico: politicagem e troca de favores pura. Muitas empresas, por apoiar candidaturas e políticos, conseguem favores, como liberação de crédito extra para se manter - mas o uso do caso fortuito ou força maior quase sempre é do direito privado e não do público em geral.

    ---
    Comentário: Além disso, dizer que juízes podem mediar tais situações pode ser ainda mais arriscado.

    Minha posição: Com certeza!

    ---
    Comentário: Ficam as partes reféns da "cabeça de juiz", que pode tirar decisões esdrúxulas se não houver um marco bem definido (com marcos legais bem definido já existe esse problema da "cabeça de juiz", que dirá sem),[...]

    Minha posição: Isso é verdade, é um risco que infelizmente ainda não aprendemos a fugir (muitas empresas elegem árbitros para solução de litígios, mas em última instância um árbitro é igual a um juiz).

    Num geral, o Direito prescreve alguns mecanismos para ajudar a coibir riscos, como o duplo grau de jurisdição (se a decisão for ruim, você recorre a um juiz mais velho e sábio - em teoria), e o uso de auxiliares de justiça (como contadores, administradores e especialistas técnicos) para balizar as decisões, tanto que, mesmo o juiz não sendo adstrito aos laudos deles, se ele decidir de forma totalmente contrária e desconexa é fácil de derrubar em apelação.

    ---
    Comentário: podendo ter processos semelhantes em que um juiz determina uma decisão qualquer, e outro juiz, em outro processo determina uma decisão completamente diferente.

    Minha posição: Jurisprudência e doutrina serve para amenizar isso (felizmente MUITA loucura de juiz já foi cortada), mas ainda falta muito.

    Sinceramente, acredito piamente que uma punição a juízes relapsos e incompetentes (punição de verdade, não a aposentadoria compulsória do CNJ), seria um passo para coibir decisões discrepantes e teratológicas.
  • YURI - SÃO CARLENSE  10/07/2020 00:50
    O economista Ricardo Amorim comemorando o aumento das vendas no varejo gerado pela distribuição do auxílio emergencial.
    Era pra se comemorar se essa alta viesse do crescimento do emprego e da renda no setor privado, não? Perderam a noção mesmo?

    twitter.com/Ricamconsult/status/1281321874593652736

    "Varejo cresceu 13,9% em maio em relação a abril, o maior crescimento em um único mês desde o início da série histórica do IBGE, em 2000, sinal de que o pacote de renda para autônomos e informais, as medidas de proteção aos empregos e as medidas de estímulo ao crédito funcionaram."
  • Imperion  10/07/2020 14:39
    A esquerda sempre vai insistir que distribuir dinheiro gera crescimento. É a espinha dorsal de sua ideologia ligada à social democracia.

    As pessoas não percebem que em grande escala e ao longo prazo essa política só gera pobreza. Mas é conveniente não perceber, elas estão recebendo sem trabalhar, o que é o sonho comunista de tomar as posse dos outros em pratica.

    Eles não estão loucos não. Eles têm plena consciência dos resultados. Ganho político pra eles. O que é perder a economia pra vc, se eu vou ganhar poder político amanha?

    Não os subestime.
  • Vinicius  10/07/2020 01:47
    Tenho estado muito preocupado com a situação das empresas e comércios a que tenho acesso, dá a impressão que a medula óssea da economia brasileira morreu e que em breve veremos a situação piorar muito e sem ferramentas para reagir.
  • Ex-carioca  10/07/2020 03:11
    Importante é que o salário dos nossos honrosos servidores públicos está garantido. Quiçá um aumento modesto de 25% ano que vem. Se não der, mete uma rubrica de auxílio ou gratificação que passa
  • anônimo  10/07/2020 08:15
    Quero ver essas privatizações saírem com o real anêmico e a população com baixo poder aquisitivo. Vai ser outra rasteira no Ciro Guedes.
  • Pensador Puritano  10/07/2020 13:02
    Parece que a solução para este país é uma guerra civil??? Isto não é discurso de ódio,pois o politicamente correto está campeando até nas redes sociais,mas enfim digo uma guerra civil onde o vencedor terá anos para reconstruir a bagunça,mas enfim eu prefiro pensar no aeroporto,pois tenho pressa para resolver meus problemas pessoais e guera não está no meu radar,quero paz e prosperidade.O Estado que se exploda.
  • Ex-microempresario  10/07/2020 21:47
    Guerra civil no Brasil?

    D. Pedro proclamou a independência no grito e o povo nem deu bola.
    Mal. Deodoro proclamou a república no grito e o povo nem aí.
    Getúlio deu um golpe em 1930, instalou uma ditadura de quinze anos e o povo nem tchuns.
    Os militares deram outro golpe em 1964, instalaram uma ditabranda (comparando com o Getúlio) e o povo nem se mexeu.

    Possibilidade de convulsão social no Brasil, só se acabarem com o carnaval ou com o futebol.
  • Estado o Defensor do Povo  11/07/2020 23:34
    A guerra é intelectual, ou então defenda-se quando necessário, não promova guerra, jamais.
  • Felipe L.  12/07/2020 16:34
    Bulgária hoje seria uma exceção, em questão de ser um país ainda atrasado perto dos vizinhos ocidentais, mas ter moeda forte? Vale lembrar que lá é Currency Board.


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